Guardiões da Autoestrada

Sobre a profissão dos Oficiais de Mecânica "há pouca bibliografia" e dai a falta de reconhecimento como uma profissão de risco.

A legislação existente em matéria de sinalização rodoviária permite (às concessionárias) colocar em risco a vida destes profissionais e, por falta de “estatuto” profissional não existe subsídio de risco para quem desempenha este tipo de trabalho.

Devido a estas lacunas, a "fiscalização de higiene, saúde e segurança no trabalho” é inexistente neste tipo de trabalho.

Estes factos seriam por si mesmos suficientes para uma queixa na Organização Internacional de Trabalho ou para introduzir na Assembleia da República uma discussão sobre o risco e o desgaste que a profissão provoca.

Na vertente da Medicina do Trabalho, existe ainda "prejuízo” que o trabalho por turnos traz ao organismo humano. Os turnos noturnos podem originar casos de depressão, fadiga física e psíquica que são mais frequentes por falta da influência da luz solar. Existem estudos que comprovam que o trabalho por turnos tem consequências nefastas (físicas, psíquicas, sociais, pessoais e familiares).

Estas questões são abordadas de forma muito genérica e portanto não é criada legislação no sentido de minimizar os impactos negativos na vida destes profissionais.

A sensibilização das pessoas em geral para olharem para esta profissão seria muito importante, uma vez que nesse prejuízo profissional se vai refletir a qualidade da segurança rodoviária nas autoestradas.

Recentes decisões proferidas pelos Tribunais da Relação e pelo STJ deviam ter merecido outra “atenção” por parte dos Juízes (tudo fica sujeito á livre apreciação do juiz artº 655 do CPC apesar do 264 do CPC) que não tiveram em conta o direito constitucional à segurança do trabalhador, (apesar de mortes ocorridas em que a investigação por parte do MP segue pela mesma falta de “atenção”) logo interpretadas e ajuizadas com sentido ilegal e inconstitucional, designadamente, porque o que está em causa não deve ser a “sequência espacial da sinalização”, mas a “ordem cronológica” com que esta é instalada é que garante ou não garante a segurança do trabalhador e consequentemente, a vida de terceiros que são os condutores.

Em direito, a questão da causalidade, o que é que causa o quê, é das coisas mais difíceis, que se estuda durante vários anos nas faculdades. O pior é que as pessoas também morrem a trabalhar e é uma tragédia que é preciso ter bem presente.

Mais vale um juiz bom e prudente que uma lei boa. Com um juiz mau e injusto, uma lei boa de nada serve, porque ele a verga e a torna injusta a seu modo" Código Geral da Suécia, 1734.

 

Reportagem RTP:

http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=775893&tm=8&layout=122&visual=61

 

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publicado por Oficial de mecânica às 14:11 | link do post