Brisa / Provedor - Lei 24/2007, de 18 de julho

 

Provedor quer responsabilização da Brisa se obstáculos forem a causa de acidentes.

 

O provedor de Justiça recomendou hoje aos automobilistas que chamem forças de segurança, em caso de acidente nas auto-estradas da Brisa, para que sejam confirmadas as causas dos sinistros, se estes forem provocados por objectos, líquidos ou animais.

 

A recomendação surge na sequência de várias queixas que utentes têm apresentado, ao longo dos anos, ao provedor, em relação à Brisa por se sentirem lesados em acidentes relacionados com obstáculos na via e que, sistematicamente, vêem recusada a indemnização dos seus danos, diz uma informação da Provedoria.

 

Nesta nota, o provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, recorda que a Lei 24/2007, de 18 de julho, confirma o «entendimento judicial preponderante, de que a concessionária deverá ser considerada culpada (salvo prova em contrário, por si apresentada) em acidentes causados pela presença de objectos, animais ou líquidos na auto-estrada». E acrescenta que «a Brisa tem-se mantido indiferente a este enquadramento, bem como aos sucessivos apelos deste órgão de Estado», mantendo «uma argumentação costumeira, alheia aos ditames da lei e da sua aplicação pela esmagadora maioria dos tribunais».

 

Assim, o provedor recomenda ainda aos utentes que a acção judicial deve ser interposta no prazo de três anos a contar da data do acidente, e sugere-lhes que solicitem também o pagamento dos danos e das custas processuais do processo, incluindo o patrocínio com advogado.

 

Alfredo de Sousa alerta ainda para a possibilidade de o diferendo se resolver em julgado de paz – no concelho do local do acidente ou da sede da administração principal da concessionária – quando o valor da despesa não ultrapasse os 5.000 euros.

 

A Provedoria de Justiça deu ainda conta destas recomendações à Brisa.

 

http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=49567

 

 

 

 

Ascendi acata ordem de pagar estragos causados por javalis na A25

 

Publicado em 2012-04-23

 

A concessionária Ascendi não vai recorrer da decisão judicial de indemnizar em 6165 euros o dono de um camião pelos prejuízos sofridos numa colisão contra um grupo de javalis na A25, informou, esta segunda-feira, fonte da empresa."A Ascendi não vai recorrer, tendo optado por pagar a indemnização fixada pelo tribunal", disse a fonte, escusando-se a comentar a decisão judicial.

 

O acidente registou-se na noite de 21 de setembro de 2007, na A 25, Autoestrada das Beiras Litoral e Alta, também conhecida como Autoestrada Aveiro/Vilar Formoso, cuja concessionária é a Ascendi e não a Estradas de Portugal, como a Lusa há dias noticiou.

 

O camião embateu contra "um grupo de javalis que repentinamente se atravessou naquela via".

 

A Ascendi alegou que não lhe poderia ser assacada qualquer responsabilidade pelo acidente, garantindo que a vedação no local estava em perfeito estado de conservação. No entanto, o tribunal "ficou com dúvidas" sobre a estrutura da rede de vedação do espaço adjacente à autoestrada, junto a um coletor de passagem de águas que dá para uma calha de escoamento.

 

Segundo o tribunal, é "incontestável a existência de um acrescento na rede de vedação que, junto ao solo, estava fixado com uma pedra", ficando a dúvida sobre se, por ali, poderiam passar os animais que o veículo atropelou. A Ascendi foi condenada na primeira instância mas recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, que confirmou a decisão.

 

Em tribunal, um agente da GNR disse que já se tinha deslocado ao local do acidente "três ou quatro vezes" por motivo de atropelamentos de animais,
concretamente javalis. Por sua vez, um funcionário da Ascendi aludiu a cerca de "quarenta e tal reclamações devido a animais" nos últimos anos.

 

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Seguranca/Interior.aspx?content_id=2437880&page=1

 

 

 

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 12:32 | link do post | comentar