Assistência aos utentes...

Assistência aos Utentes

24 De Outubro de 1997 - NÚMERO 294/97 DATA: Sexta-feira, 24 de Outubro de 1997 NÚMERO: 247/97 SÉRIE I-A

 

EMISSOR: Ministério das Finanças

DIPLOMA: Decreto-Lei n. 294/97

SUMÁRIO: Revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A

 

TEXTO: Decreto-Lei n. 294/97 De 24 de Outubro

 

A concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., ao abrigo do Decreto n. 467/72, de 22 de Novembro, cujas bases foram sucessivamente alteradas pelo Decreto Regulamentar n. 5/81, de 23 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n. 458/85, de 30 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n. 315/91, de 20 de Agosto, carece de nova revisão, não apenas em virtude da necessidade de promover a sua adaptação às novas prioridades em matéria de execução das auto-estradas estabelecidas pelo Governo mas também porque importa clarificar e estabilizar as relações da concessionária com o Estado, tendo em vista a privatização da empresa.

 

A revisão incidiu, sobretudo, nas bases de carácter técnico e nas de índole financeira

 

Base XXXVI

Manutenção e disciplina de tráfego

 

1 – A circulação pelas auto-estradas obedecerá ao determinado no Código da Estrada e demais disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

 

2 - A concessionária será obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto-estradas, quer tenham sido por si construídas, quer lhe tenham sido entregues para conservação e exploração, sujeitas ou não ao regime de portagem.

 

3 - A concessionária deverá estudar e implementar os mecanismos necessários para garantir a monitorização do tráfego, a detecção de acidentes e a consequente e sistemática informação de alerta ao utente, no âmbito da rede concessionada e em articulação com as acções a levar a cabo na restante rede nacional e com particular atenção às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

 

4 - Deverá também a concessionária observar, sem direito a qualquer indemnização, todas as medidas adoptadas pelas autoridades com poderes de disciplina de tráfego, em ocasiões de tráfego excepcionalmente intenso, com o fim de obter o melhor aproveitamento para todas as categorias de utentes do conjunto da rede viária.

 

Base XXXVII

Assistência aos utentes

 

1 – A concessionária é obrigada a assegurar a assistência aos utentes das auto-estradas que constituem o objecto da concessão, nela se incluindo a vigilância das condições de circulação.

 

2 - A assistência a prestar aos utentes nos termos do número antecedente consiste no auxílio sanitário e mecânico, devendo a concessionária, nos termos da alínea f) do n. 5 Da base XXII, instalar para o efeito uma rede de telecomunicações ao longo de todo o traçado das auto-estradas, organizar um serviço destinado a chamar do exterior os meios de socorro sanitário em caso de acidente e a promover a prestação de assistência mecânica.

 

3 - O serviço referido no número antecedente funcionará nos centros de assistência e manutenção, que a concessionária deve criar, e que compreenderão também as instalações necessárias aos serviços de conservação, exploração e policiamento das auto-estradas.

 

ACT entre a BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., e outras e o SETACCOP — Sind. da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros — Revisão global.

 

Assistência a utentes

 

Oficial de mecânica — É o profissional que, na posse de bons conhecimentos de mecânica e electricidade auto, procede a patrulhamentos ao longo da auto-estrada, assegurando a vigilância e a assistência aos utentes em situações de avaria e ou sinistros. Pode realizar pequenas operações de montagem e reparação automóvel, utilizando equipamento adequado.

 

Operador de patrulhamento — É o profissional que procede a patrulhamento ao longo da auto-estrada, assegurando a sua vigilância, prestando assistência aos clientes (não executando porém reparações mecânicas ou eléctricas de viaturas) e procedendo à sinalização adequada em situações de avarias e ou sinistros.

 

 

 As carrinhas da Assistência Rodoviária passaram a ter uma imagem única que arrancou nas auto-estradas do Atlântico.

Deveriam standardizar o "layout" dos equipamentos nas viaturas e uniformizar as funções dos “técnicos” que devido às questões de segurança rodoviária actuais, carece de enquadramento como uma nova categoria profissional.

 

 

“Todas as classes sociais cujos interesses são feridos por qualquer opinião, acham-na sempre perigosa e dissolvente. É a natureza humana.”

Alexandre Herculano

 

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 01:40 | link do post | comentar