Protocolo entre a BRISA e...

PROTOCOLO

 

ENTRE A BRISA – AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL E A AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA.

 

OUTORGANTES:

 

PRIMEIRO: BRISA – AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., adiante designada por BRISA aqui representada pelo seu Presidente do Conselho de Administração, Dr. Vasco Maria Guimarães José de Mello e pelo Vogal do Conselho de Administração Profº. João Afonso Ramalho Sopas Pereira Bento;

 

SEGUNDO: GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, adiante designada GNR,aqui representada pelo seu Comandante-Geral, Tenente-General Carlos Manuel Mourato Nunes;

 

TERCEIRO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL, adiante designada por ANPC, aqui representada pelo seu Presidente, Major-General Arnaldo José Ribeiro da Cruz;

 

QUARTO: AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA, adiante designada ANSR, aqui representada pelo seu Presidente, Eng. Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.

 

Considerando que:

A prevenção da sinistralidade rodoviária é um desígnio importante de toda a comunidade;

É necessário sensibilizar e motivar os agentes da sociedade civil para uma participação activa no objectivo nacional enunciado pelo Governo no seu programa de reduzir em 50% o número de acidentes com vítimas mortais no prazo de quatro anos;

- 2 - A realização de campanhas de segurança e prevenção rodoviárias adequadas e com objectivos bem definidos e eficazes, que permitam responder às causas reais da sinistralidade rodoviária, são essenciais para criar novos comportamentos e atitudes na estrada;

O Centro de Coordenação Operacional (CCO) da BRISA tem como objectivo melhorar a segurança rodoviária na rede Brisa, bem como possibilitar uma melhor gestão de tráfego;

 

O CCO da BRISA encontra-se apetrechado com um equipamento sofisticado, permitindo que sejam dirigidas as actividades desenvolvidas nos 13 centros operacionais espalhados pelo país, o que contribui para a eficácia e a eficiência da empresa;

A troca de informação entre a BRISA, a GNR e a ANPC sobre acidentes e outras ocorrências na rede de auto-estradas criará condições para uma resposta operacional mais eficaz.

 

Do recurso aos mecanismos de vídeo-vigilância nas auto-estradas concessionadas à BRISA pode, ainda, retirar-se informação muito relevantepara efeito da detecção e vigilância de incêndios florestais, podendo por isso traduzir uma mais valia para o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR (SEPNA) poder dispor de tal informação;

 

As Partes acordam no seguinte Protocolo de Colaboração:

CLÁUSULA PRIMEIRA O presente protocolo regula os termos em que se processará a colaboração entre a BRISA, a GNR, a ANPC e a ANSR.

CLÁUSULA SEGUNDA As Partes acordam colaborar nos seguintes domínios:

a) A BRISA disponibiliza à GNR e à ANPC informação sobre os acidentes rodoviários e outras ocorrências que acontecem na sua rede, e cuja tipificação deve ser definida em anexo subsequente ao presente protocolo, de forma a apoiar e aumentar a sua capacidade de resposta operacional;

b) A BRISA disponibiliza ainda à GNR a informação recolhida e registada pelos sistemas de vídeo-vigilância instalados na sua rede para efeito da detecção e vigilância de incêndios florestais;

- 3 - c) A ANSR e a BRISA colaborarão no desenvolvimento de campanhas desegurança rodoviária, designadamente através da troca de dados, indicadores de sinistralidade, bem como de ideias e princípios, para efeito da definição do conceito e dos públicos que são alvo dessas campanhas, no quadro da especificidade própria da rede BRISA e enquadrados na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária;

CLÁUSULA TERCEIRA Para efeitos do disposto na alínea b) da cláusula anterior a GNR colocará no Centro de Coordenação da Brisa elementos da sua estrutura, nos termos adefinir entre as duas Partes.

CLÁUSULA QUARTA

1 - Durante o período de vigência, as Partes podem acordar em fazer alterações ao presente Protocolo.

2 - Todas as alterações efectuadas, para serem válidas, devem constar dedocumento escrito, assinado pelas Partes, constituindo anexos ao Protocolo e dele fazendo parte integrante.

CLÁUSULA QUINTA

1 - O presente protocolo é válido pelo período de um ano, renovando-seautomaticamente por iguais períodos, se não for denunciado por escrito pornenhuma das partes.

2 - O protocolo só pode ser denunciado com uma antecedência mínima de 90 dias. Do presente protocolo foram produzidos quatro exemplares, sendo todos considerados originais e ficando cada uma das Partes na posse de um deles.

 

- 4 - Lisboa, aos 29 de Agosto de 2007.

A BRISA – AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., Dr. Vasco Maria Guimarães José de Mello Prof. João Afonso Ramalho Sopas Pereira Bento

A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Tenente-General Carlos Manuel Mourato Nunes

A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL Major-General Arnaldo José Ribeiro da Cruz

A AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA Eng. Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto

 

http://www.mai.gov.pt/data/actualidades_e_destaques/docs/%7BC3E2E164-68C2-4F9D-AA49-B34B24FAE404%7D_protocolo1brisa.pdf

 

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

 Gabinete do Ministro Despacho n.o 23 900/2005 (2.a série).

 

- A prevenção do fenómeno da sinistralidade rodoviária é um desígnio imperioso de toda a comunidade, atentos os gravíssimos custos económicos, sociais e humanos que acarreta.

O Governo tem como objectivo nacional, enunciado no seu Programa, a redução em 50%do número de acidentes com vítimas mortais no prazo de quatro anos.

Para esse desiderato, é da maior importância que todos os recursos disponíveis, designadamente os financeiros, sejam criteriosamente utilizados na aquisição e promoção de capacidades de fiscalização e prevenção e na sensibilização eficaz dos cidadãos utentes das rodovias para a necessidade de respeitar em todas as circunstâncias as regras de circulação e as boas práticas de condução e de manutenção dos veículos.

 

b) Igualmente à Direcção-Geral de Viação, o valor de 1 milhão de euros, constituindo o contributo financeiro do Ministério da Administração Interna que, em parceria com a BRISA e com a GALP, criam um mecanismo de apoio a projectos de segurança e prevenção rodoviária promovidos por entidades da sociedade civil;

 

http://www.mai.gov.pt/data/areas_accao/Prevencao_seg_rodoviaria/FGA_2005.pdf

 

 

"É mais fácil legalizar certas coisas do que legitimá-las"

  Chamfort

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 16:42 | link do post | comentar