Estradas sem dono com Sinais órfãos...

Portugal com Estradas sem dono, sinais órfãos e auto-estradas holding e sub-holding.

 

Associação Nacional de Municípios Portugueses, Estradas de Portugal e Governo têm diferendo em milhares de quilómetros de vias a ser transferidas para as autarquias. As estradas estão sem "entidade administrante conhecida".

 

Existem 3 417 km de vias que foram marginalizadas no contrato de concessão assinado entre o Governo e as Estradas de Portugal (EP) em 2007.

A informação consta de um "documento de trabalho sob reserva" da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)…

 

Em Setembro do ano passado, a ANMP escreveu a Alberto Conde Moreno, presidente do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, a alertar para os milhares de km’s de estradas que o Governo pretende desclassificar e transferir para o património dos municípios e que não constam do contrato de concessão. Uma resposta que a ANMP considera "insuficiente", sobretudo porque já houve alterações ao Plano Rodoviário Nacional (em 1985 e em 1998, que chegou a prever as "estradas regionais") e porque não está a ser cumprido um protocolo de 15 de Fevereiro de 2002, assinado entre a ANMP e o Governo demissionário de António Guterres.

 

Actualmente, as câmaras já administram e conservam cerca de 90 mil kms de estradas, fora os caminhos municipais.

 

http://dn.sapo.pt/inicio/interior.aspx?content_id=1172805

 

Ervas safam multa

Condutor autuado recebeu dinheiro de volta

 CM 21 Dez. 2008

 

Um automobilista que foi multado por conduzir em excesso de velocidade viu ser-lhe retirada a coima de 120 euros que lhe foi cobrada pela Brigada de Trânsito da GNR, após ter reclamado que o sinal de trânsito a indicar a velocidade máxima permitida estava escondido pela vegetação numa estrada de Óbidos.

 

A Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR), que não conseguiu apurar a responsabilidade de manutenção da estrada, acaba de lhe devolver a quantia.

 

J. L. 46 anos "Foi-me dito que havia um sinal a indicar 40 km/h e fiquei surpreendido, pois não me recordava de tal sinalética", relatou.

Pagou a multa mas voltou ao local e verificou que o sinal "estava escondido pela vegetação, não visível de dia e muito menos de noite".

Contactou o Instituto de Estradas de Portugal (IEP), que o informou que "não tinha a supervisão deste troço".

 

O director de Estradas de Leiria, Carlos Margato, comunicou-lhe que "o trecho compreendido entre os quilómetros 80,300 e 88,707 foi entregue à Câmara Municipal de Óbidos", estando sob "jurisdição municipal" desde a década de 90.

 

Pediu, então, à Câmara de Óbidos para ter acesso ao "plano de sinalização", no sentido de "aferir a sinalética.

A resposta do vereador Paul Leandro foi a de que a Câmara não era possuidora desse plano.

Ao constatar que nenhuma entidade assumia a responsabilidade do troço, tirou fotografias ao local e protestou junto da ANSR, que lhe deu razão.

Não há uma entidade responsável pela estrada; sinal não tinha numeração de registo.

 

CONCLUSÃO - A ANSR concluiu que o sinal não se encontrava visível e nenhuma entidade se arrogava competente para sinalizar a via.

DEVOLUÇÃO - A ANSR determinou que lhe fosse devolvido o valor da coima pago à BT/GNR.

"Não reclamei só pelo dinheiro, mas para que as entidades façam o que devem", diz o condutor.

  

Sinais órfãos

  

Sabia que muitos dos sinais verticais presentes nas grandes cidades estão carentes de paternidade?

E que esta orfandade de entidade responsável os torna ilegais? É verdade!

 

E sempre que um condutor for autuado com base num destes sinais, que não tenha inscrito o número de registo no reverso, sê-lo-á sempre ilegitimamente.

 

Muitos dos sinais verticais que disciplinam o trânsito nas grandes cidades estão carentes de paternidade.

Embora, visualmente, sejam (quase) idênticos aos demais, ao ponto de enganarem os próprios agentes da autoridade, estes "sinais órfãos" não possuem inscrito, no reverso, o número de registo referente à entidade a quem respondem, a saber: à autarquia em questão ou ao Instituto de Estradas de Portugal (IEP).

 

Significa isto que, se algum dia o leitor for multado por desrespeito a um destes sinais, o agente estará a cometer uma ilegalidade, dado que o sinal "não existe", vigorando, nestes casos, somente as regras de trânsito e prioridades previstas para os locais.

 

Tomemos, por exemplo, um sinal de proibição de circular a mais de 70 km/h, como os muitos que existem espalhados nas imediações das cidades.

Ora, se este mesmo sinal não tiver identificação, a lei que deverá ser aplicada será a dos limites impostos para uma estrada secundária, ou seja, uns mais tolerantes 90 km/h.

 

O raciocínio posterior é simples. Ao contestar-se uma multa destas, e ao recorrer ao tribunal, o juiz terá de consultar o cadastro… e se o sinal não se encontrar registado, só lhe restará arquivar o processo. Não há matéria de facto para julgamentos… Para agravar o problema, a maior parte das vezes, as autoridades e os "alegados infractores" não têm conhecimento desta situação, sendo que "nem os primeiros deixam de passar estas multas ilegais, nem os segundos de pagar as respectivas coimas, mesmo quando tinham todo o direito de reclamar", disse ainda a jurista.

 

Também não consta que seja um procedimento usual, nem de uns nem de outros, andar a espreitar para a retaguarda do sinal, a fim de verificar se tem ou não numeração. Ainda que tal já tenha acontecido… Como revelou uma fonte da PSP de Lisboa, "houve agentes que antes de passarem as multas começaram a olhar para a traseira dos sinais, tudo porque havia saído uma notícia no Jornal de Notícias (JN) que dava conta dessa lacuna".

 

Quem é o pai?

 

Basta um pequeno périplo por Lisboa e outras localidades limítrofes para verificar que ainda são muitos os sinais não "credenciados", sendo de crer, como tal, que não haja qualquer entidade competente que tenha conhecimento da sua existência – que assuma, no fundo, a sua paternidade.

 

Noutras zonas, como é disso emblemática a cidade de Setúbal, quase nenhuma sinalização cumpre com a lei, constando apenas da traseira a "publicidade" do fabricante da mesma e o respectivo número de telefone para eventuais contactos.

 

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/portugal/ervas-safam-multa

 

A segurança rodoviária continua à espera…

 

Surgiu em 1985 o Plano Rodoviário Nacional, mais tarde, o PRN 2000, elaborado em 1998, foram então introduzidas significativas inovações, embora respeitando os grandes objectivos do PRN 85, nesta altura foi introduzida uma nova categoria, a categoria de estradas regionais…

 

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC15/Governo/Ministerios/MOPTH/Intervencoes/Pages/20040528_MOPTH_Int_Autoestradas.aspx

 

Faltam postos SOS nas estradas nacionais.

 

Os postos SOS nas estradas são um bem muito importante na relação dos automobilistas para com as vias rodoviárias.

 

Portugal não fez a transposição da directiva europeia que estipula auditorias de segurança rodoviária.

O Plano Nacional Rodoviário de 1998 tinha previsto a necessidade de auditores e, essa lacuna faz com que ninguém seja responsabilizado.

Um terço das estradas nacionais não tem condições mínimas de circulação e quase 70 por cento da sinalização nas estradas necessitava de uma profunda alteração.

 

As Estradas de Portugal no seu actual contrato de concessão obrigam apenas que os postos de SOS sejam colocados em auto-estradas.

 

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1642137

 

Advogados cobram 700 euros para anular multas

 

 Chamam-lhes "safa-multas", mas eles não gostam.

Ninguém sabe ao certo quantos advogados se dedicam exclusivamente na área do Direito Rodoviário.

 

http://aeiou.expresso.pt/advogados-cobram-700-euros-para-anular-multas=f502113

 

 

"Nas pequenas e quotidianas lutas praticam-se acções sublimes". Victor Hugo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 23:18 | link do post | comentar