Portagens - dispositivos eletrónicos (DE)...

Declaração de Retificação n.º 75/2012

 

Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, com os n.os 1 e 3 do artigo 5.º e do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 28 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o Anexo da Portaria n.º 343/2012 , de 26 de outubro, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam, através da republicação do referido anexo, na versão corrigida:

Secretaria-Geral, 7 de dezembro de 2012. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, em substituição, Ana Palmira Antunes de Almeida.

 

ANEXO Republicação do Anexo à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho

CAPÍTULO I

Objeto

Artigo 1.º

Objeto

 

1 - A presente portaria define o modo de utilização dos dispositivos eletrónicos (DE) para todos os veículos cujos proprietários optem pela sua instalação, com vista à cobrança eletrónica de portagens, nos termos do n.º 8 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 112/2009 , de 18 de Maio, alterado pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, e do n.º 2 do artigo 17.º, do artigo 19.º e do artigo 20.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis (Regulamento de Matrícula), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005 , de 3 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2009 , de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010 , de 7 de Setembro, nomeadamente: (...)

 

http://www.legislacao.org/primeira-serie/declaracao-de-retificacao-n-o-75-2012-veiculo-pagamento-termos-matricula-192367

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 00:55 | link do post | comentar