Código da Estrada Artigo 55.º ...

Código da Estrada

Artigo 55.º

 

Transporte de crianças em automóvel

 

1 - As crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.

 

2 - O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efectuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:

 

a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar activada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;

 

b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.

 

3 - Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.

 

4 - Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.

 

5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 € a 600 € por cada criança transportada indevidamente.

 

Nota:

No ponto 1 - As crianças com menos de 12 anos de idade e (Atenção:  "e"... não "ou") menos de 150 cm de altura…

Com 1,50m e maior de 12 anos pode andar no Banco da Frente sem cadeira com cinto de segurança.

A lei estabelece a bitola dos 36 Kg o que complica a procura de “cadeira” quando crianças com problema de obesidade.

Uma criança de 9 anos que pese 45Kg e que tenha quase 1,40m não caberá numa normal cadeira, nem sequer tem peso para ela.

Sendo portanto que uma cadeira para 36Kg não cumpre a sua função caso se coloque uma criança de 40Kg e com 1,40m de altura.

A cada regra existe sempre uma exceção. Mas a lei, ao “misturar” o peso com a idade e altura para poder andar no banco da frente não faz essa distinção.

 

A LEI É TÃO “CLARA” E POLISSÉMICA!

 

 

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publicado por Oficial de mecânica às 21:23 | link do post | comentar