Brisal A17- Animais ...

Acidente de viação. Auto-estrada. Animais

 

Apelação:  1509/11.6TBFIG.C1

Data do acórdão: 18/09/2012

Tribunal:Figueira da Foz

 

Legislação:

Artigo 12º, nº 1, alínea b) da Lei 24/2007 de 18 de Julho; artigo350.º, n.º 2;   487.º, n.º 1 do CC 

Relator: Freitas Neto

 

Sumário

1.Em caso de acidente rodoviário em auto-estradas provocado pelo atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária.  

 

2. Não recai sobre o lesado o ónus de alegação e prova de uma conduta ilícita por banda da concessionária.

 

3. Ao estabelecer-se um ónus da prova de cumprimento, por força do disposto no artigo, 12º, nº 1, alínea b) da Lei 24/2007 de 18 de Julho, o que efectivamente se procurou foi onerar a entidade vinculada à manutenção das condições de segurança da auto-estrada com o encargo de provar a verificação de um evento extraordinário, não susceptível de ser por si controlado, sem embargo do normal funcionamento dos meios de vigilância e monitorização do tráfego que lhe estão exigidos.

 

4. Não é suficiente a prova do cumprimento de procedimentos genéricos de inspecção e vistoria para que se possa ter por acatada a obrigação de manutenção das condições de segurança da via.

 

http://www.trc.pt/direito-civil/8032-acidente-de-viacao-auto-estrada-animais.html

 

 

(...) o legislador dá conta da necessidade que sentiu de autonomizar o ónus da prova do cumprimento das concessionárias da obrigação de zelar pela segurança da circulação ...

 

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7dc7af43d719f1e580257a860038b940?OpenDocument

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 18:11 | link do post | comentar