Código da Estrada - 17.ª versão ...

COM OU SEM ÁLCOOL?

 

No próximo Outono, e ainda sem data marcada, o Código da Estrada irá conhecer a sua 17.ª versão nos seus 18 anos de vida: praticamente uma alteração à redacção inicial (de Maio de 1994) por ano!

 

O fundamento para tantas mudanças, apesar de a cor dos governos variar entre o rosa e o laranja, é sempre o mesmo: aumentar a segurança rodoviária e, em consequência, diminuir os acidentes, bem como as consequências nefastas destes. E, com certeza, todos estamos de acordo com tal desiderato.

 

Nesta senda vem agora ser anunciada uma medida, a inscrever no novo texto da lei do tráfego, que diminuirá a TAS (taxa de alcoolemia no sangue) permitida de 0,5 g/l para 0,2g/l, aplicável aos condutores recém-encartados, isto é, entre os 18 e os 24 anos. Encontram-se as razões para a implementação desta nova norma no facto de, além de mais inexperientes no acto da condução, correrem maiores riscos e serem mais vulneráveis aos efeitos do álcool. Ora, se estudos existem a corroborar esta tese, então porque baixar a TAS e não simplesmente proibir totalmente a ingestão de bebidas alcoólicas?

 

É este pormenor que na verdade me faz desconfiar de todas as boas intenções de tal medida.

 

0,2 g/l? E um indivíduo ao completar 25 anos já pode apresentar uma TAS de 0,5 g/l? Será a diferença – em termos científicos – justificável?

Não sei responder, pois não é a minha área. Todavia, o senso comum leva-me a acreditar que não será tão diferente assim.

Na verdade, e se é para diminuir para 0,2 g/l, haja a coragem política suficiente para impor a taxa de 0,0 g/l.

 

Esta sim faria a diferença. O problema é que depois também diminuiriam as receitas milionárias das multas associadas.

Sim, porque os jovens ao saberem poder beber, nem que seja uma única bebida alcoólica, não todos mas alguns, irão ingeri-la e facilmente atingirão o tal limite dos 0,2 g/l, até por desconhecerem o seu próprio limite e tolerância ao álcool.

Se esta medida for para a frente, quando pedirem uma cerveja e lhes perguntarem “Com ou sem álcool ?’”, optem sempre por uma água, Coca-Cola ou qualquer outra bebida não alcoólica. Desta forma estarão a proteger a vossa vida e as dos demais, a contribuir para uma condução mais segura e terão a certeza de que não serão multados.

 

Teresa Lume - Advogada e consultora jurídica da AutoMotor

 

http://www.automotor.xl.pt//Not%C3%ADcias/DetalheNoticia/tabid/118/itemId/12514/Default.aspx

 

CRIMES RODOVIÁRIOS

 

O tema de hoje foi suscitado por uma discussão recente, em certos meios, sobre as sanções a aplicar a quem comete homicídio negligente em sinistros rodoviários.

 

Mas façamos, em prólogo, um breve périplo pelo Código da Estrada (CE) e pela aplicação subsidiária do Código Penal (CP) em matérias que, assim, passam para a alçada criminal. Existe desde logo dois crimes que estão, hoje, perfeitamente assentes na consciência coletiva dos condutores.

Um é a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue (TAS) superior ou igual a 1.20g/l, outro é a condução de veículo sem que se esteja legalmente habilitado para o efeito. Aqui o código penal dedica alguns artigos a estas matérias de forma expressa, vide art.º 290.º e seguintes, mas pelos meandros da legislação encontramos muitos mais crimes que resultam de forma directa ou indirecta da actividade da condução.

 

Veja-se o caso do art.º 4.º do CE, sob a epígrafe “Ordens das autoridades”, se ali existe uma previsão contra-ordenacional, bem sabemos que noutras circunstâncias pode redundar no crime da desobediência qualificada com previsão no art.º 348.º do CP. Mas continuando o caminho pelo código da estrada vemos ainda o caso das matrículas que podem ser falsificadas ou contrafeitas, ou os tacógrafos que podem ser sujeitos a viciação fraudulenta o que nos leva até ao crime de falsificação de notação técnica, vide art.º 258.º do CP.

 

E alguns outros exemplos podiam aqui ser expendidos. Detenhamo-nos agora, por momentos, nos casos resultantes de acidentes de viação. Neste campo, podemos alcançar uma mão cheia de crimes que percorrem a parte especial do CP de uma ponta à outra. Podemos ter o caso do homicídio por negligência, se bem que por vezes a investigação criminal encontre o dolo presente, tendo sido o veículo o meio (a arma) utilizado na sua perpetração; temos o caso do crime de ofensas à integridade física nas suas diversas formas: simples, grave e até qualificada ou a forma negligente; mais adiante o próprio crime de dano, algumas vezes qualificado. E, incontornável, o crime de omissão de auxílio nos casos de fuga do local do sinistro.

 

Chegados a este ponto impõe-se a grande questão. Devem os condutores que praticam crimes, no âmbito rodoviário, ser despojados da respectiva licença de condução permanentemente? Claro que se ponderará a “qualidade do crime”, a sua gravidade, o grau de culpa e a ilicitude e, sobretudo, o bem jurídico que foi posto em causa. O âmago do Direito diz-nos, segundo a corrente vigente, que “o homem é maior que o erro que comete”, o julgador hoje, na hora de decidir, tenta o apaziguamento prévio entre vítima e criminoso.

 

Se, na maioria dos casos, sabemos que o acidente ocorre por via fortuita, ninguém quer ter acidentes, noutros casos tendemos a pensar que a cassação da carta, ou o cumprimento efectivo da pena de prisão em casos de homicídio negligente, seria uma excepcional medida preventiva que faria diminuir a própria negligência dando, assim, valor ao cuidado que deve ser posto no exercício da condução. Pensemos nisto!

 

Gabriel Chaves Barão Mendes, Tenente-Coronel, 2.º Comandante da UNT/GNR

 

http://www.automotor.xl.pt//Not%C3%ADcias/DetalhedeNot%C3%ADcias/tabid/178/itemId/12568/Default.aspx

 

 

Colisão na A6 perto de Borba provoca a morte de casal de 81 e de 71 anos

http://www.jn.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=%C9vora&Concelho=Borba&Option=Interior&content_id=2172932

 

 

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 22:19 | link do post | comentar