Os Acidentes não são acidentais…

 

Os acidentes de viação podem ser fortuitos ou dolosos.

 

Em acidentes em que o condutor não observou o dever de cuidado para o qual está obrigado e a sua conduta levou a um resultado lesivo a outrem, o qual, se não foi previsto, era previsível, apresenta-se relevante para que configure um crime.

 

A notícia: Seguradora condenada a indemnizar pais de criança *.

 

Concluiu que só não se atribuiu ao condutor o efeito doloso, face à dificuldade de prova.

Os magistrados do MP (infelizmente à semelhança de alguns juízes) parecem ter poucos conhecimentos em matéria de segurança rodoviária. Apesar de a linha que extrema uma acção controlável ou involuntária ser ténue, o bom senso na apreciação do grau da probabilidade de uma ocorrência pode determinar se o condutor agiu ou não, com leviandade.

 

Nos acidentes com resultados lesivos a pessoas, deve-se analisar se o condutor não violou o princípio de confiança em relação aos outros utentes da via. Quem conduz um veículo sabe que este se pode transformar numa verdadeira “arma” letal e por isso, não pode deixar de prever que uma inadequada condução pode provocar um evento com consequências trágicas.

 

No caso da ocorrência de um acidente grave, com consequências danosas, são muitos os factores que podem concorrer para o evento e, as verdadeiras causas para a sinistralidade rodoviária estão ainda por apurar.

O excesso de velocidade, álcool e o uso de telemóvel durante a condução, tem sido as causas mais apontadas para o aumento das vítimas mortais em acidentes de viação. Em resultado disso, outros factores têm sido negligenciados por dificuldades operacionais e que deveriam de ser considerados concomitantes na investigação às causas que possam ter estado na origem do acidente, como sejam:

 

- A conduta anterior da pessoa que decidiu assumir a condução do veículo;

- O seu estado físico;

- As horas de sono;

- Toma de medicação;

- Veículos envolvidos em acidentes e que não obedeciam a normas de segurança devido à transformação dos mesmos (“vulgo kitados”), etc; Nem sempre tidos em conta pelos tribunais.

 

Outras inobservâncias, como:

- Pneus gastos (carecas) e/ou “ressequidos” (os pneus deveriam de ter um prazo de validade), etc.

 

Todas estas situações se agravam quando a fiscalização policial foi reduzida ou, praticamente eliminada.

O elemento “repressivo” justifica-se na fiscalização de inúmeras situações de conduta que se caracterizam pela realização de manobras que colocam em risco a integridade de outros condutores e de transeuntes que, de outra forma passam incólumes.

 

São muitos os exemplos de manobras perigosas e, para reduzir a sinistralidade nas estradas portuguesas é necessário um policiamento em patrulhamento pelas estradas a fiscalizar:

 

- Condução em excesso de velocidade;

- Condução sob o efeito do álcool ou substâncias psicotrópicas;

- Conduzir com fadiga (na maioria, motoristas de pesados, por razões várias);

- Veículos pesados com carga mal acondicionada ou com excesso de carga;

- Ultrapassagens perigosas;

- A não observância de indicação de mudança de direcção (vulgo pisca);

- Desrespeito em cruzamentos e semáforos;

- Condução nocturna com falha de (luzes) faróis;

- Condução em contra-mão;

- Disputa não autorizada de veículos em via pública, o que resulta, não poucas vezes, em acidentes graves; etc.

 

A actual “violência” nas estradas em Portugal exige das entidades oficiais uma resposta enérgica.

O Código da Estrada, ao criminalizar várias condutas, disponibilizou as ferramentas aos tribunais para uma efectiva penalização aos vários prevaricadores, sejam eles condutores, mas também, quem tiver por responsabilidade a sinalização e a manutenção das estradas e auto-estradas.

Cabe aos operadores do Direito aplicar a lei.

Nâo é apenas com a colocação de radares que se resolve o problema (muitas vezes estes radares fixos nem estão sinalizados, o que serve simplesmente como uma "caça à multa").

Decreto Lei N.º 207/2005

"Artigo 16.º

Informação dos locais

1—Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, as estradas e outros locais onde estejam ou venham a ser instalados meios de vigilância electrónica fixos por parte de forças de segurança são assinalados com a informação, apenas, da sua existência".

F.Brás

 

* Seguradora condenada a indemnizar pais de criança.

    Atropelamento punido com 120 mil euros

O Tribunal Cível de Sintra condenou a seguradora Fidelidade-Mundial ao pagamento de 120 mil euros de indemnização aos pais de Hildeberto Monteiro, criança atropelada em Massamá, em 2003, quando tinha seis anos... o juiz António Correia Gomes considera provada a culpa do condutor.

 

A decisão do tribunal é marcante pelo montante da indemnização e tendo em conta que o processo-crime tinha sido arquivado em 2005 pelo Ministério Público (MP), que entendeu não haver matéria suficiente para acusar o motorista.

Para o advogado de defesa, Adriano Malalane, a sentença veio corrigir um erro cometido pelo MP.

"É muito raro em Portugal a Justiça atribuir responsabilidade cível quando o processo-crime é arquivado.

Isto só prova que houve um erro do procurador, agora corrigido", disse o advogado.

 

Hildeberto morreu a 26 de Setembro de 2003 numa praceta junto à sua casa, quando jogava à bola com amigos, acompanhado do irmão mais velho.
Foi atropelado por uma Toyota Dyna. Na sentença pode ler-se que "ocorreu uma acção voluntária (dominável ou controlável pela vontade humana) " do condutor que "seguindo em marcha dianteira embateu violentamente com a parte frontal do veículo em Hildeberto".

 

O juiz considera que houve "violação do dever geral de prudência na condução", uma vez que o motorista deu "início à marcha do veículo sem se certificar de que à sua frente não estava nenhum peão".

 

"TÊM FACA E QUEIJO NA MÃO"

Satisfeito com a sentença cível, o advogado de defesa não poupa críticas ao Ministério Público (MP) por ter arquivado o processo-crime. "Isto só prova que o MP tem a faca e o queijo na mão. Houve uma violação do princípio da legalidade, o procurador tudo fez para arquivar o caso e até ignorou o relatório da autópsia", disse Adriano Malalane. Na altura, o condutor alegou que Hildeberto meteu-se debaixo da viatura para ir buscar a bola e foi esmagado pelo pneu. Mas a autópsia confirmou que a criança morreu de traumatismo craniano devido ao embate e não por esmagamento.

 

"Houve homicídio por negligência e teria de ser julgado", disse o advogado, que não vai, contudo, pedir reabertura do processo-crime: "Seria difícil porque as provas são as mesmas". Segundo Malalane, a sentença é definitiva porque a seguradora não recorreu e já aceitou pagar a indemnização.

 

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/portugal/atropelamento-punido-com-120-mil-euros

 

 

Curva perigosa no eixo NC

http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/tvi24-acidentes-ultimas-noticias-eixo-norte-sul/1247828-4071.html

 

OSEC

http://www.publico.pt/Local/curvas-perigosas-do-eixo-nortesul-motivam-queixacrime-a-pgr_1284968

 

 

Quem pode ver insensivelmente o alheio infortúnio, ignora que há dores.

Camilo Castelo Branco

 

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 23:20 | link do post | comentar