Sexta-feira, 24.05.13

Justiça de Perdição ...

Legislação dos Tribunais em Portugal, (in)cumprimento de normas estradais.

O vocábulo "após" é um advérbio. Pode ser um advérbio de tempo ou de posição. Uma questão interpretativa do Dec. Regulamentar nº 22-A/98 de 20 de Outubro imperfeitamente redigido. Um vocábulo "após", pode levar a confusões funestas de índole interpretativa nos juízes portugueses com repercussões procedimentais. Fica em causa a obrigatoriedade ou não, de colocação de sinalização pelo funcionário da Brisa, por ordem cronológica ou por ordem temporal.

O Dec. Regulamentar nº 22-A/98 de 20 de Outubro que, por ser legislação, sem dúvida se sobrepõe aos manuais de procedimento da Brisa, mas não é claro em relação à cronologia. O Dec. Regulamentar não estabelece uma ordem de prioridade na colocação de sinalização (ordem cronológica de tempo), mas uma ordem de posição física.

 

O Dec. Regulamentar não estabelece também onde deve ser colocado o veículo de assistência.

 

Pelo que o Tribunal da Relação acha que o veículo de serviço pode servir como "escudo".

 

Ora, Juízes que proferem afirmações destas, não percebem absolutamente nada de segurança rodoviária.

 

Uma situação de sinalização em plena via de trânsito de autoestrada, é uma situação potencialmente muito perigosa...

O Manual de Procedimentos da Brisa está errado, e permite um erro técnico fundamental de Segurança Rodoviária.

 

O que está em causa não é a sequência espacial da sinalização, mas a ordem cronológica com que esta é instalada é que garante a segurança do trabalhador e consequentemente, a vida de terceiros que são os utentes/clientes da autoestrada.

 

O Supremo Tribunal permite uma argumentação legislativa do Tribunal da Relação onde o funcionário da Brisa sai prejudicado... contra direitos consagrados constitucionalmente, obviamente, os direitos fundamentais, mormente o direito à vida e o direito à integridade física (n.º 1 do artigo 24.º e n.º 25 da CRP).

 

Um Juiz não tem de perceber de Segurança Rodoviária e por isso, não deveria ignorar Parecer Técnico externo devidamente sensibilizado para o problema da segurança rodoviária... A não ser que, outros “valores” se levantem!

 

Poderia o Tribunal Constitucional fazer uma melhor aplicação do Direito! Talvez, mas não será também, ele mesmo, anticonstitucional? Porquanto, são necessários 3 a 4 mil euros para interpor recurso!

 

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 02:08 | link do post | comentar
Quarta-feira, 01.05.13

1 de Maio - Ainda há direitos para perder?...

Os sindicatos deviam de ser uma “força de poder” para a mobilização, e não grupos de interesses.

 

Outrora na América as máfias estavam infiltradas e usavam os sindicatos como instrumento de chantagem.

Em Portugal, depois do 25 de Abril, as centrais sindicais foram inquinadas por lutas partidárias na procura do controlo sindical que minaram a confiança nessas instituições.

 

De tal modo que, a taxa de sindicalização sofreu uma enorme queda: de 60% em 1978 para 19% em 2010.

 

Alan Stoleroff, sociólogo, estuda há mais de 20 anos o movimento sindical português, as relações laborais e a política sindical; para ele: o principal problema dos sindicatos é atrair novos filiados numa altura em que o medo de perder o emprego e a precariedade são uma realidade cada vez mais presente no país.

 

Em 2000, num estudo sobre esta problemática, A. Stoleroff, registou 737 mil sócios na CGTP e 238 mil na UGT.

Oito anos depois, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida, registou 537 mil sócios na CGTP e 200 mil na UGT. Quanto aos sindicatos independentes, em 2000, estes sindicatos representavam 60 mil pessoas e registaram um crescimento de 40%.

 

A maioria dos trabalhadores em Portugal tem uma perceção de cultura de grupo muito “fraca”.

 

Os países que detêm as maiores taxas de sindicalização são os do norte da Europa e por isso, onde existe maior concertação social.

Com todos estes números, menos de 19% de representabilidade da força laboral, menos de um quinto, que validade tem a Concertação Social em Portugal?

 

Quando, quatro quintos dos trabalhadores não estão representados!

 

 

Estado é fiador da UGT desde 1996

 

Conta geral do Estado de 2012 renova garantia de 2,6 milhões de euros. Central sindical tem quatro empréstimos no valor global de 3 milhões

O Estado anda a conceder há vários anos garantias pessoais de 2,6 milhões de euros a empréstimos bancários contraídos pela UGT. Esta central sindical está a beneficiar destas garantias pelo menos desde o ano 2000, de acordo com os mapas das contas gerais do Estado (CGE). O i não conseguiu apurar nas contas de entre 1997 e 1999 se foram dadas garantias semelhantes, mas uma coisa é certa: em 1996 a UGT recebeu um aval de 600 mil contos (3 milhões de euros), concedido pelo ex-ministro das Finanças António Sousa Franco, para que a central pudesse pagar dívidas. A decisão causou uma grande polémica pois foi assinado pouco dias antes de o então secretário-geral João Proença ter celebrado o Acordo de Concertação Estratégica (ver texto da página ao lado).

O i procurou obter esclarecimentos junto da UGT mas tal não foi possível até à hora de fecho desta edição.

Mas de acordo com o Relatório e Contas de 2012, a UGT tem neste momento quatro empréstimos contraídos no valor global de 3 milhões de euros, sendo um deles (à Caixa Geral de Depósitos) de 2,9 milhões de euros. Os restantes são repartidos entre BCP (61,6 mil euros), BES (25,6 mil euros) e BPI (4,5 mil euros).

 

"situação mais equilibrada" 

 

 O Relatório revela ainda que o passivo total era de 3,9 milhões de euros no final de 2012 (menos 104 395 euros que em 2011). Além da dívida bancária, a UGT deve ainda 33 886 euros ao Estado e outros entes públicos (mais 2520 que em 2011) e 19 825 euros a fornecedores (+5930).

A central sindical tinha activos que totalizavam os 7,5 milhões de euros em 2012 (+ 12 585) e fechou o ano com um resultado líquido positivo de 116 979 euros.

"O período findo em 31 de Dezembro de 2012 foi caracterizado pelo reforço de uma gestão cuidada e eficiente no sentido de um equilíbrio de tesouraria, de forma a consolidar a recuperação financeira da UGT", lê-se no relatório.

No documento que apresentou no último congresso, os responsáveis da central garantem que "neste momento, a situação financeira está mais equilibrada e saudável".

"A UGT vive das quotizações e o respeito pelos compromissos financeiros assumidos de situações passadas depende do pagamento regular das quotizações, o que nem sempre tem sido efectuado, dados os condicionalismos económicos existentes", lê-se neste documento.

As quotas representaram 1,1 milhões dos 1,6 milhões de euros de receitas em 2012. Os restantes rendimentos vieram essencialmente de subsídios a projectos e seminários (247 mil euros) e reembolsos de despesas realizadas (73 888) e reembolsos das deslocações à União Europeia (59 798 euros).

Quanto aos custos, o documento refere "os importantes esforços efectuados no pagamento de dívidas relativas à formação profissional passada", os quais totalizaram "mais de 500 mil euros de 2009 a 2012". Em 2003, a UGT vendeu a sua sede, em Lisboa, por 2,5 milhões a um fundo de investimento imobiliário do Grupo Espírito Santo precisamente com o objectivo de pagar dívidas.

Apesar de o Processo Fundo Social Europeu ter finalmente chegado ao fim, o fecho de contas de formação profissional 1988/89 continua por regularizar.

Os gastos com pessoal totalizaram os 737 258 euros em 2012, mais 6% que em 2011.

 

http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/estado-fiador-da-ugt

 

 

 

 

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 22:51 | link do post | comentar

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