Condução em Trabalho...

Risco = Probabilidade X Tempo de Exposição X Gravidade.

 

Pré-Sinalização:

 

«A sinalização quando colocada, é de fácil inteligibilidade e claro efeito dissuasor com especial acuidade para as zonas de acumulação de acidentes ou de veículos imobilizados»

 

ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DAS PESSOAS QUE EXERCEM ACTIVIDADES MÓVEIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

Quando o trabalhador está na estrada exercendo as funções de condução, é ele (deveria ser) que controla esta actividade e ninguém mais. Tem obrigação de respeitar as interrupções na condução e os tempos de repouso tendo em conta a sua segurança e a dos demais utentes da estrada.

 

No entanto, compete à entidade patronal organizar o serviço de forma a dar cumprimento à regulamentação social em matéria de segurança rodoviária, uma vez que é ela quem organiza a actividade de transporte e tem os meios de controlo sobre a actividade do “motorista” (pelo tacógrafo ou da folha diária) que lhe permite ter domínio de facto sobre a forma de trabalhar dos seus subordinados.

 

Assim, o Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto, art.º 8 e o 237/2007 de 19 de Junho, que no nº 1 do artigo 5º:

Estabelece pela portaria nº 983/2007 de 27 de Agosto e que regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário, efectuadas em território nacional e abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, ou, pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) e aprovado para ratificação, pelo Decreto-Lei nº 324/73, de 30 de Junho.

 

O presente Decreto-Lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário:

A redacção dada pela Lei 114/99 de 3 de Agosto que estipula no nº 1 do artigo 7º: constitui contra-ordenação grave o não cumprimento de qualquer disposição relativa aos tempos de condução e de repouso e às interrupções da condução e, ainda, o art.º 10 do Regulamento, estabelece o horário de trabalho nos transportes rodoviários que surgiu na sequência do Regulamento (CEE) nº 3820/85 de 20.12.85, nos seus termos do nº1 do art. 15º diz: a empresa deve organizar o trabalho dos seus condutores para que estes possam dar cumprimento às disposições adequadas do presente regulamento assim como o Regulamento (CEE) n.º 3.821/85 de 20 de Dezembro (Portaria nº 983/2007 de 27 de Agosto).

 

"Excesso de condução"

 

Portaria 983/2007 de 27 de Agosto:

Regulamenta as condições de publicidade dos Horários de trabalho do pessoal afecto á exploração de veículos automóveis, propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.

 

Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993: Fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, e relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-membro ou que, atravessem o território de um ou vários Estados-membros.

 

REGULAMENTO (CE) n.º 484/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 1 de Março de 2002 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 881/92 e n.º 3118/93 do Conselho, com vista à introdução de um certificado de motorista.

 

«A execução dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias está dependente de uma licença comunitária, isto é, de um documento uniforme.»

 

Certificação Profissional - Certificado de motorista de pronto-socorro.

 

As medidas de protecção devem ser consideradas medidas básicas a serem incutidas na metodologia do trabalho, pois, visam garantir, a segurança para todos.

 

São exigências mínimas o respeito pelas normas de segurança durante a condução e nomeadamente, com o veículo imobilizado.

A antecipação dos perigos, tendo em conta que a consciência da condução dos demais utentes da estrada nem sempre é a melhor, obriga a uma sinalização adequada aos trabalhos a realizar na via e, a chamar as autoridades sempre que necessário.

A obrigatoriedade da qualificação e da formação, visa melhorar a operação na plataforma rodoviária em prol da segurança rodoviária e, principalmente que as operações com o veículo imobilizado se efectuem na máxima segurança.

 

Certificado Profissional:

Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de Junho, que remete para a Portaria n.º 747/2005 de 29 de Agosto, a definição do modo de obtenção do certificado que atesta os conhecimentos profissionais.

 

Acidentes de trabalho

 

Os acidentes de trabalho provocam mais mortes que conflitos armados, catástrofes naturais ou pandemias, indicam números divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Em Portugal não se conhecem dados que permitam conhecer com rigor a realidade dos riscos profissionais.

O que se sabe, é que no nosso país o número de acidentes corresponde a cerca de 8%, enquanto a média dos países europeus é de 4%.

 

Por resolução (44/2001) da Assembleia da República, o dia 28 de Abril, foi institucionalizado Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho.

 

Relatório da O.I.T.  - Todos os anos, 270 milhões de trabalhadores são vítimas de acidente de trabalho e 160 milhões contraem doenças profissionais, o relatório denuncia ainda que todos os dias morrem em consequência do trabalho 5.000 trabalhadores.

 

 

"Na vida não existem soluções. Há forças em marcha, que é preciso criar e as soluções sucedem-se" Saint-Éxupery

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 00:08 | link do post | comentar