Multas por transgressões ao volante...

Pagamento da multa que o condutor fizer no momento da autuação será considerado apenas um depósito.

 

Três anos depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a norma do Código da Estrada que estipulava que se um condutor pagasse voluntariamente uma coima não podia depois discutir a existência da infracção (artigo 175.º), o Governo decidiu ontem alterar alguns pressupostos do pagamento das multas por transgressões ao volante.

O Governo vai alterar o Código da Estrada para que se passe a "considerar sempre que a entrega de quantia é efectuada a título de depósito".

Só se converterá em pagamento final da coima quando não for apresentada contestação ou, se for apresentada objecção, quando a decisão final for condenatória para o infractor.

Esse pagamento "deve ser entregue imediatamente ou no prazo máximo de 48 horas", estipula ainda a proposta que será entregue em breve na Assembleia da República.

Se os infractores não efectuarem este depósito imediato da coima, a polícia apreenderá os documentos relativos ao veículo (identificação do veículo e título de registo de propriedade) e ao condutor (carta de condução), que serão devolvidos quando esse pagamento for feito - nas tais 48 horas previstas - ou quando houver "decisão de absolvição".

 

"Actualmente, os condutores infractores podem e devem [no momento em que são autuados] prestar a quantia equivalente ao valor da coima a título de pagamento (admitindo a sua culpa) ou a título de depósito (podendo posteriormente apresentar contestação).

 

Contudo, na generalidade das vezes, os condutores não são devidamente informados desta opção", admite o Governo no comunicado do Conselho de Ministros. Se o condutor pagar a multa de imediato, só poderá depois discutir a gravidade da infracção e a sanção de inibição de condu­zir aplicável, mas está-lhe vedado o direito de, por exemplo, demonstrar que não praticou a infracção que lhe é apontada ou ter antes prati­cado uma infracção diferente.

O Governo acredita que será possível "tornar mais rápida e eficaz a aplicação e cobrança das coimas e contra-ordenações".

 

http://jornal.publico.pt/noticia/04-03-2011/pagamento-da-multa-que-o-condutor-fizer-no-momento-da-autuacao-sera-considerado-apenas-um-deposito-21474095.htm

 

Alterações ao Código da Estrada Multas pagas podem ser contestadas.

 

... Segundo comunicado do Conselho de Ministros, que reuniu ontem, actualmente um condutor pode pagar a multa na hora (assumindo a culpa) ou pagar depois e contestar, mas, "na generalidade das vezes, os condutores não são devidamente informados desta opção", o que pode conter "inconstitucionalidades", lê-se no documento.

Com esta proposta, a multa é sempre paga a título de depósito, só se convertendo em pagamento final quando não for apresentada contestação ou haja decisão final condenatória.

A multa pode ser paga na hora ou até um máximo de 48 horas.

 

http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx?contentID=05A13E1C-9259-4EC2-8FEF-ECA10448ADDD&channelID=00000021-0000-0000-0000-000000000021

 

Alteração ao Código da Estrada.

 

Os condutores infractores que não façam o depósito do valor da multa no momento em que são autuados verão os seus documentos e os da viatura apreendidos, segundo uma proposta de lei de alteração ao Código da Estrada que o Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros… foi aprovado um diploma que prevê algumas...

alterações ao Código da Estrada na sequência de diversas inconstitucionalidades identificadas pelo Tribunal Constitucional na revisão da legislação de Fevereiro de 2005...

especificou o secretário de Estado João Tiago Silveira no final do Conselho de Ministros.

Outro objectivo é "tornar mais rápida e eficaz a cobrança das coimas e contra-ordenações"...

 

http://publico.pt/Sociedade/se-condutor-nao-fizer-deposito-da-multa-no-momento-documentos-ficam-apreendidos_1483113

 

Simplificando:

 

O Regime aplicável à apreensão de documentos no acto de verificação de contra-ordenações é o seguinte:

 

a) Se a sanção respeitar ao condutor (como excesso de velocidade ou álcool no sangue), a apreensão incidirá no título de condução;

b) Se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo (como a falta de inspecção periódica ou de seguro obrigatório), serão apreendidos o título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;

c) Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, serão apreendidos todos os documentos (título de condução, título de identificação do veículo e título de registo de propriedade).

 

Multas de Trânsito...

19 de Janeiro de 2008

 

- INFRACÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA

- DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA COIMA

- RECUSA DE ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO

 

http://cambiantevelador.blogs.sapo.pt/1594.html

 

 

"Se não é parte da solução, é parte do problema" (Desconhecido)

 

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 01:14 | link do post | comentar