Alterações ao Código da Estrada (SCUT)…

Progresso "a todo o vapor” nas Auto-estradas

 

Auto-estrada A1, a espinha dorsal do sistema rodoviário" português, o primeiro passo dado em 1961, com menos de 23 quilómetros que ligavam Lisboa e Vila Franca de Xira e que haviam custado 303 mil contos.

Foram, 20 mil veículos a querer estrear o eixo logo nos seus primeiros momentos de existência, numa altura em que em todo o país não existiriam muito mais do que 220 mil automóveis.

A A1 não era a primeira auto-estrada do país, já havia um pequeno troço de oito quilómetros entre Lisboa e o Estádio Nacional, mas o novo empreendimento feito "exclusivamente por portugueses", como foi repetido na cerimónia inaugural, era naquele ano de 1961 visto como "o progresso" a correr "sobre o asfalto"... na expressão de O Século.

 

 

Decreto Regulamentar n.º 2/2011 de 3 de Março.

O presente decreto regulamentar cria novos símbolos e sinais de informação relativos

i) à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e

ii) aos radares de controlos de velocidades.

 

Em primeiro lugar, são criados novos sinais destinados a avisarem o utente de que se encontra numa área sujeita à cobrança electrónica de portagens.

A introdução de portagens em auto-estradas onde actualmente se encontra instituído o regime «Sem custos para o utilizador» (SCUT) encontra-se prevista, no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, para obter a necessária consolidação das contas públicas e assegurar uma maior equidade e justiça social.

 

A introdução das portagens em lanços e sublanços de auto-estrada fica sujeita ao modelo de cobrança electrónica, não existindo, em regra, uma zona delimitada de portagens como a conhecemos actualmente. Nessa medida, importa prestar aos utentes daquelas infra-estruturas rodoviárias, informações relativo a esta nova realidade, através de um símbolo adequado e da correspondente sinalização, dando a conhecer que o mesmo se encontra numa zona sujeita a cobrança electrónica de portagens.

 

A regulação dos sinais em questão visa a garantia do consumidor para que o mesmo possa saber e conhecer, através da sinalização, que está a entrar numa estrada com portagens ou que se encontra na sua linha de radar.

Em segundo lugar, são aprovados novos sinais destinados a avisar o utente de que este se encontra numa área de fiscalização automática de velocidade.

 

A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho:

prevê como objectivo o controlo automático da velocidade, através da implementação de um sistema nacional de fiscalização automática da velocidade, que tem como desiderato o cumprimento dos limites legais da velocidade e, consequentemente, a redução da sinistralidade rodoviária.

 

O sistema de fiscalização automática da velocidade, a nível nacional, é inovador.

 

Assim, importa prestar aos utentes das vias, onde os equipamentos para o efeito são instalados, informação relativa a esta realidade através de símbolo adequado e respectiva sinalização.

Altera-se, assim, o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 , de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 13/2003, de 26 de Junho, e 41/2002, de 20 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de Abril.

 

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

 

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Sinalização de Trânsito

O artigo 34.º do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares nºs 41/2002, de 20 de Agosto, e 13/2003, de 26 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

 

«Artigo 34.º [...]

H1a - ... H1b - ... H2 - ... a H7 - ... H8a e H8b - ... H9 - ... a H12 - ... H13a - ... a H13d - ... H14a - ... a H14c - ... H15 - ... H16a - ... a H16d - ... H17 - ... a H19 - ... H20a - ... a H20c - ... H21 - ... a H28 - ... H29a e H29b - ... H30 - ... H31a, H31b, H31c e H31d - ... H32 - ... a H42 - ...

 

H43 - Velocidade instantânea: indicação de via sujeita a fiscalização de velocidade;

H44a - Lanço com cobrança electrónica de portagem: indicação de um lanço de auto-estrada sujeito a cobrança electrónica de portagem;

H44b - Lanço com cobrança electrónica de portagem: indicação de um lanço de auto-estrada sujeito a cobrança electrónica de portagem, situado à distância, em metros, indicada no sinal;

H44c - Lanço com cobrança electrónica de portagem: indicação de um lanço de auto-estrada sujeito a cobrança electrónica de portagem, na direcção da via de saída indicada pela seta;

H45 - Fim de lanço com cobrança electrónica de portagem: indicação de que terminou o lanço de auto-estrada sujeito a cobrança electrónica de portagem.»

 

Artigo 2.º

Alteração ao quadro VIII anexo ao Regulamento de Sinalização de Trânsito São aditados ao quadro viii anexo ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 , de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de Agosto, e 13/2003, de 26 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de Abril, os sinais H43, H44a, H44b, H44c e H45, constantes do anexo i do presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

 

Artigo 3.º

Alteração ao quadro XXI anexo ao Regulamento de Sinalização de Trânsito É aditado ao quadro xxi, n.º 2, «Outras indicações», anexo ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 , de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de Agosto, e 13/2003, de 26 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de Abril, o símbolo «2.29 - Cobrança electrónica de portagem», de acordo com o constante do anexo ii do presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

 

Artigo 4.º

Alteração ao quadro XXIX anexo ao Regulamento de Sinalização de Trânsito São aditados ao quadro xxix anexo ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 , de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de Agosto, e 13/2003, de 26 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de Abril, os sinais H43, H44a, H44b, H44c e H45, constante do anexo iii do presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

 

Artigo 5.º

Produção de efeitos

 

O presente decreto regulamentar produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2010.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Rui Carlos Pereira - António Augusto da Ascenção Mendonça.

Promulgado em 11 de Fevereiro de 2011.

Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 17 de Fevereiro de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

 

ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) QUADRO VIII Sinais de informação (ver documento original) ANEXO II (a que se refere o artigo 3.º) QUADRO XXI Símbolos [...]

2 - Outras indicações (ver documento original)

ANEXO III (a que se refere o artigo 4.º)

QUADRO XXIX Sinais de informação (ver documento original)

http://www.legislacao.org/primeira-serie/decreto-regulamentar-n-o-2-2011-cobranca-electronica-anexo-sinalizacao-187532

 

 

Resumo: Decreto Regulamentar n.º 2/2011

Este decreto-lei cria cinco novos sinais de trânsito.

Em algumas auto-estradas, a cobrança de portagens passa a ser feita de forma electrónica, sem necessidade de passagem por uma zona tradicional de portagens. Para avisar os condutores de que estão a entrar ou a sair de uma zona de cobrança automática de portagem, serão usados os respectivos sinais.

A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária prevê a instalação de equipamentos de controlo automático da velocidade em algumas estradas.

Espera-se, dessa forma, incentivar os condutores a cumprir os limites de velocidade e diminuir a sinistralidade. Para avisar os condutores de que estão a circular numa zona de fiscalização automática da velocidade, será usado o respectivo sinal.

Com estes sinais pretende-se informar os condutores acerca da utilização de formas inovadoras de cobrança de portagens e de controlo da velocidade.

O decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 541/2010 de 21 de Julho A Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio…

 

Sem prejuízo das atribuições cometidas às autoridades policiais, a fiscalização do cumprimento das normas referentes à cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, é efectuada, na respectiva área de actuação, por agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias, com funções de fiscalização, designadamente por portageiros, que são devidamente ajuramentados e credenciados pelo governador civil do distrito da sede da empresa, devendo este manter um registo permanente e actualizado de tais agentes de fiscalização.

http://pt.legislacao.org/primeira-serie/portaria-n-o-541-2010-fiscalizacao-devem-identificacao-modelos-185529

 

 

"Uma ditadura perfeita é aquela onde os dirigentes conseguem transformar a população em escravos obedientes e orgulhosos de o serem." Aldous Huxley

 

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 11:03 | link do post | comentar