Contraprovas da taxa-crime de alcoolemia…

Portugal com dificuldade para cumprir objectivos para 2008/2015

 

Estradas podem registar mais de 950 vítimas mortais este ano.

Mudança na contagem das mortes em acidente de viação pode aumentar taxa de sinistralidade.

 

ACA-M já tinha denunciado situação.

A contabilização das vítimas dos acidentes de viação nos 30 dias seguintes ao desastre, que este ano começou a ser feita em Portugal, deverá fazer disparar o registo das mortes resultantes deste tipo de ocorrência, fazendo o país recuar vários anos nos níveis de sinistralidade rodoviária.

Por exemplo, este ano, na contabilidade a 24 horas morreram 39 peões, um número que disparou para os 71 quando o registo abrange as vítimas a 30 dias. Este aumento representa um retrocesso de vários anos nos números da sinistralidade, obrigando a recuar a 2005 (1094 mortos) para encontrar uma estatística mais negra.

 

Operação da GNR arranca na quinta-feira

A Operação de Natal da GNR arranca este ano às 00h00 da próxima quinta-feira, terminando à meia-noite do domingo seguinte.

No Ano Novo, a operação repete-se entre as 00h00 de 30 deste mês e a meia-noite de 2 de Janeiro.

 

Tal como vai acontecer no Natal, também a véspera do fim de ano é a uma sexta-feira.

Por isso, a Operação do Ano Novo também será de apenas (4) quatro dias.

http://www.publico.pt/Sociedade/estradas-podem-registar-mais-de-950-vitimas-mortais-este-ano_1471642?p=2

 

Profissionais da Guarda estão descontentes com aplicação da lei nas estradas.

 

A ASPIG denuncia aquilo que considera ser a banalização da palavra "detido" quando se trata de condutores apanhados com excesso de álcool no sangue... as pessoas apanhadas a conduzir com excesso de álcool no sangue não chegam a ser detidas, apenas notificados a ir a tribunal e, por isso, o efeito dissuasor acaba por se perder…

 

 

A associação apela a uma clarificação imediata da lei e relembra aquilo a que chama uma desorganização total desde que foi extinta a Brigada de Trânsito. O dirigente José Alho disse ainda que quem anda nas auto-estradas deixou de ver os carros da Brigada, porque as patrulhas estão a ser desviadas para as operações STOP, com o objectivo de aumentar o número de multas passadas, numa iniciativa de Marketing.

Ouvir a reportagem em: http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1630628

 

Ministro quer maior penalização para condutores alcoolizados …

 

«Há necessidade em alguns aspectos de ir para o plano repressivo.

Quem conduz alcoolizado tem de ser sancionado porque está a pôr em perigo não só a sua vida como a vida de outros», afirmou à agência Lusa Rui Pereira. Rui Pereira realçou que o consumo de álcool é uma «tradição cultural e turística» de Portugal e que por esse motivo o seu «consumo moderado não deve merecer repressão», a não ser que se verifique um «exagero» no seu consumo…

http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/tvi24-alcool-condutor-rui-pereira-sancao/1214064-4071.html

 

Tribunal rejeita análise de sangue para provar taxa de álcool

 

Relação diz que recolha de sangue só é exigida se arguido não puder soprar no balão

Um condutor que se despistou em 2008 quando conduzia com uma taxa de álcool no sangue (TAS) de 1,84 gramas/litro, segundo o teste do balão realizado pela GNR no próprio local, acaba de ser absolvido pelo Tribunal da Relação de Guimarães porque os juízes entendem que, para comprovar o valor, os militares recorreram à colheita de sangue quando esta só deve ser utilizada se o condutor não o conseguir fazer através de outra.

 

Os factos remontam a 29 de Junho de 2008, pelas 20.20, quando Rui conduzia a viatura ligeira na EN207, em Cabeça-de-Porca, Felgueiras, e se despistou contra um poste, depois de dar "duas voltas" em plena estrada, acabando por não atingir outras viaturas.

Por se encontrar ferido foi conduzido ao Hospital Senhora da Oliveira, em Guimarães, onde lhe foi realizado o teste de alcoolemia, por colheita de sangue, que revelou uma taxa de 1,64 g/l.

 

Esta recolha, contudo, foi realizada às 23.00, mais de duas horas e meia depois do acidente.

Quando a GNR de Felgueiras chegou ao local, Rui já se encontrava na ambulância, com ferimentos ligeiros, e de pronto os militares realizaram o teste de despistagem do balão, que acusou uma TAS de 1,84 g/l (infracção grave).

 

Foi então accionada outra patrulha para o acompanhar ao hospital e comprovar a taxa acusada, que aconteceu, como o Ministério Público reconheceu, "para além das duas horas regulamentares", depois do acidente, mas sublinhando que "em momento algum o arguido colocou em crise o exame de alcoolemia" ou "suscitou a questão da irregularidade regulamentar na recolha para além do limite temporal regularmente fixado no diploma referido".

 

Desempregado e com um filho de três anos, no julgamento em Felgueiras, Rui admitiu que horas antes do acidente esteve "na casa do antigo patrão a merendar" e que foi "ingerindo bebidas alcoólicas", mas que "nunca pensou ter "tanto álcool".

Acabou condenado.

No entanto, através do recurso interposto pela defesa do arguido para o Tribunal da Relação de Guimarães, este, citando o artigo 156.º do Código da Estrada, relativo a "Exames em caso de acidente", lembra que "em caso de acidente de viação a pesquisa deve fazer-se, em primeiro lugar, mediante exame de pesquisa de álcool no ar expirado".

 

"No caso de tal não ser possível, procede-se a colheita de sangue", assinala o acórdão.

"Estando os condutores e peões vivos só deverão ser submetidos a colheita de sangue quando o seu estado de saúde não lhes permitir ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

Ao contrário do que por vezes se pensa não basta que o condutor (ou peão) esteja ferido, ou que já esteja na maca dos bombeiros ou que tenha de ser conduzido ao estabelecimento de saúde ou que já se encontre neste estabelecimento para que se torne legítima e válida a colheita de sangue", afirma o tribunal.

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1737058&seccao=Norte

 

Inconstitucionalidade nos testes de álcool a condutores

 

É mais um revés na questão da realização de contraprovas nos casos de condução sob influência de álcool.

O Tribunal Constitucional (TC) voltou a decidir-se há dias pela inconstitucionalidade da norma do Código da Estrada na qual se estabelece que "o resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial", seguindo assim o entendimento que tinha sido adoptado num outro caso decidido em Setembro último.

 

A juntar a esta matéria há também a questão da recolha de sangue para efeitos de contraprova nos casos em que há uma recusa do condutor, que os tribunais superiores têm considerado ser igualmente inconstitucional, o que levou já o Ministério da Justiça a admitir a possibilidade de alterar o decreto-lei que criminaliza aquela recusa.

A matéria é juridicamente complexa, uma vez que se trata de uma inconstitucionalidade orgânica e que assim se restringe às situações em que as quantidades de álcool no sangue do condutor são susceptíveis de infracção criminal.

 

Pelo contrário, nas situações em que a taxa de alcoolemia corresponde apenas a uma contra-ordenação já não se verifica tal inconstitucionalidade.

O problema da constitucionalidade coloca-se porque a alteração ao Código da Estrada que introduziu aquela norma foi efectuada pelo Governo, ao abrigo de autorização legislativa para o efeito.

Entendem, no entanto, os juízes do TC que, quando aplicada em processo penal, ela funciona como norma processual impondo um específico regime de prova, matéria não abrangida pela autorização dada ao Governo pela Assembleia da República, que se restringia à revisão do Código da Estrada.

 

Na recente decisão do TC, no passado dia 13, estava em causa um processo do Tribunal das Caldas da Rainha, tendo os juízes repetido os termos de, um acórdão de 28 de Setembro passado, suscitado por um processo do Tribunal de Cantanhede.

http://jornal.publico.clix.pt/noticia/22-01-2010/inconstitucionalidade-nos-testes-de-alcool-a-condutores-18639996.htm

 

O Tribunal da Relação do Porto, apoiado numa decisão do Tribunal Constitucional anulou, recentemente, a condenação de um condutor por crime de condução em estado de embriaguez.

 

Acusou uma taxa de 1,49 g/l, numa amostra sanguínea recolhida no hospital, para onde foi levado após acidente.

Na alteração de 2005, o diploma deixou de prever direito de recusa aos condutores.

O Tribunal Constitucional sustenta que o Código da Estrada incorre em inconstitucionalidade uma vez que o diploma não prevê a possibilidade de recusa dos condutores na cedência de sangue com vista à detecção de álcool...

 

PSP e GNR não vão alterar os procedimentos na recolha de sangue para testes de alcoolemia.

"Temos alcoolímetros para despiste, atribuídos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que conferem a mínimo taxa de erro possível.

Mas o condutor pode sempre pedir a contraprova", sublinha, realçando que as autoridades policiais não podem obrigar os condutores a fazer o teste de recolha de sangue.

Só que se estes se recusarem estarão a incorrer num "crime de desobediência".

"As regras estão definidas e até novas indicações, nada vai interferir no nosso modo de actuação", acrescenta.

A solução para colmatar este problema só poderá passar por uma nova alteração ao Código da Estrada, efectuada pelo Governo, mas previamente autorizada pela Assembleia da República.

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1457496

 

Bufar num só balão evita multa

 

O Tribunal da Relação do Porto absolveu um voleibolista condenado por conduzir alcoolizado.

Considera ilegal punir alguém a quem fazem dois testes alcoolémicos com o mesmo aparelho.

Exige que a contraprova seja feita com um segundo analisador.

O que parecia, afinal, uma decisão judicial sem contestação acabou por ser alvo de um chumbo do TRP com várias críticas ao tribunal que proferiu o acórdão.

 

Por ter sido apanhado a conduzir embriagado, aquele jovem já tinha sido condenado, pelo Tribunal Judicial de Espinho, em 2006, a uma pena de 50 dias de multa à taxa diária de 8 euros. A nova detenção por conduzir com álcool a mais ocorreu no passado dia 1 de Março.

Cerca das 8,12 horas, em Espinho, aquele atleta de voleibol, solteiro, foi mandado parar e submetido ao teste de detecção de álcool no ar expirado (vulgo: bufou ao balão).

Acusou 1,54 gramas de álcool por litro de sangue (g/l).

Confessou ter ingerido bebidas alcoólicas, nessa manhã, mas mesmo assim contestou aquela medição e exigiu novo teste.

A contraprova foi feita com o mesmo analisador: acusou 1,51 g/l.

Insatisfeito, o jovem voltou a contestar aqueles números e exigiu novo aparelho, o que não lhe foi facultado.

A Relação do Porto sustenta a sua decisão na alteração ao Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou Substância Psicotrópica, aprovado pela lei n.º18/2007, de 17 de Maio, que, ao contrário do decreto regulamentar n.º24/98, de 30 de Outubro (que aceitava a contraprova no mesmo aparelho), exige que o segundo teste - aquele que determina a existência da infracção - tenha de ser feito com outro aparelho.

 

Na sua decisão, a Relação do Porto critica, assim, o tribunal que condenou o voleibolista por ter violado artigos vinculativos da lei de 2007 e por "incorrecta e imprecisa aplicação dos seus pressupostos".

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1460001

 

Acórdão n.º 488/2009 Processo n.º 115/09

http://dre.pt/pdf2sdip/2009/11/215000000/4512545129.pdf

 

Testes de álcool no sangue são ilegais

 27-Dez-2009

 

A recolha de sangue para pesquisa de álcool é ilegal.

A conclusão é dos juízes do tribunal da Relação do Porto, que, apoiados em decisões do Tribunal Constitucional, anularam a condenação de um condutor que acusou uma taxa-crime de alcoolemia.

O acórdão pode ser consultado em texto integral nesta ligação.

Em causa está a mais recente alteração (decreto-lei 44/2005 de 23 de Fevereiro) à lei que regulamenta as colheitas de sangue para medição de alcoolemia, efectuada em 2005.

 

Em vários processos concretos, magistrados de ambos os tribunais concluíram que esta alteração, por introduzir inovações em relação à regulamentação anterior, deveria ter passado pelo Parlamento e não ter sido objecto de um decreto-lei do Governo, como aconteceu. http://www.inverbis.net/tribunais/testes-alcool-sangue-ilegais.html

 

 

"Quem critica a injustiça fá-lo não porque teme cometer acções injustas, mas porque teme sofrê-las. " Platão 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 22:36 | link do post | comentar