Infracções de trânsito...

Só um condutor perdeu a carta por excesso de infracções desde 2008

  

O regime legal da cassação dos títulos de condução foi mudado há dois anos e meio porque o anterior não funcionava.

A lei que prevê a retirada da carta de condução até à realização de um novo exame - daí a pelo menos dois anos - por via da acumulação de um certo número de infracções data de 1994, mas, até agora, contam-se pelos dedos das mãos os automobilistas a quem tal sanção foi aplicada.

 

Nos últimos dois anos e meio, apenas um condutor foi objecto dessa medida - a cassação do título de condução.

A informação foi dada ao PÚBLICO, por escrito, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e deixou boquiaberto o presidente do Automóvel Clube de Portugal, Carlos Barbosa.

 

"Isso é com certeza um engano.

Acho quase impossível esse número estar certo", afirmou, frisando que a alteração ao Código da Estrada feita em 2008 visou, nesse aspecto, simplificar os processos de cassação, que até aí eram decididos pelos tribunais e acabavam quase sempre em prescrição.

A informação da ANSR e a respectiva explicação, porém, não deixam dúvidas:

"A cassação só pode ser decidida quando as decisões proferidas em todos os processos que relevam para esse efeito (três contra-ordenações muito graves ou cinco, entre graves e muito graves, todas praticadas após 6 de Julho de 2008) se tornam definitivas, isto é, quando há prova da notificação do arguido e a decisão não foi impugnada judicialmente, ou, tendo-o sido, a decisão judicial já transitou em julgado.

 

A verificação destes pressupostos [...] ainda só ocorreu num caso".

http://jornal.publico.pt/noticia/02-12-2010/numero--de-prescricoes--das-multas--e-um-misterio-20742841.htm

 

Com a entrada em vigor do decreto de Julho de 2008, a decisão de cassar os títulos de condução dos automobilistas que pratiquem três contra-ordenações muito graves ou cinco, entre graves e muito graves, num período de cinco anos passou a ser competência do presidente da ANSR, cabendo recurso dela para os tribunais.

 

Dias antes da entrada em vigor deste novo regime, o antigo director-geral de Viação, a quem cabiam muitas das competências entregues à ANSR em 2007, afirmou ao Expresso que tinha "preparados 797 processos" de condutores a quem deveriam ser cassadas as cartas.

Todavia, tal como aconteceu com centenas de milhar de processos de contra-ordenação herdados da DGV, as dificuldades que a ANSR tem tido em exercer as suas atribuições levaram a que todas aquelas propostas de cassação ficassem na gaveta.

Mas se na vigência da actual lei só houve um caso de cassação de carta, a situação não era muito melhor quando a primeira e a última palavra cabia aos tribunais.

Criada com a publicação do Código da Estrada, em 1994, a figura da cassação não terá sido aplicada senão nove vezes, confirmou em 2008 o secretário de Estado José Miguel Medeiros, que propôs as alterações então feitas ao código.

http://jornal.publico.pt/noticia/02-12-2010/so-um-condutor-perdeu-a-carta-por-excesso-de-infraccoes-desde-2008-20742837.htm

 

Multas caem para metade

 

Desmotivação da PSP e GNR continua a reflectir-se no número de contra-ordenações.

Os elementos da PSP e GNR estão a multar menos e a aconselhar mais.

A insatisfação e desmotivação dos elementos das forças de segurança – na GNR e PSP – já provocaram prejuízos ao Estado superiores a 28 milhões de euros.

Nos últimos dois anos, as receitas com multas por infracções ao Código da Estrada caíram quase para metade.

E as contestações têm tendência a aumentar: "O Governo tem atropelado tanto o direito dos polícias e da própria instituição, que a desmotivação é geral", afirma ao CM Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP).

 

José Alho, da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG), afina pelo mesmo diapasão:

"Têm tentado combater a quebra nas multas com operações stop, mas nem isso tem resultado.

O pessoal está todo desmotivado".

 

O ano de 2009 foi atípico no que respeita à passagem de multas de trânsito, por causa da greve de zelo desencadeada como forma de protesto pela extinção da Brigada de Trânsito da GNR.

 

Os resultados negativos reflectiram-se nos cofres do Estado.

Houve orientações para que se intensificassem as operações de fiscalização, mas o facto é que este ano os valores das multas continuaram a baixar.

Segundo o relatório de execução orçamental, até Outubro tinham sido cobrados 34,9 milhões de euros relativos a contra-ordenações por infracções rodoviárias. No mesmo período, em 2008, já haviam sido cobrados 63 milhões de euros.

Oficialmente, os representantes associativos e sindicais dos elementos das forças de segurança não assumem a prática de greve às multas, porque isso é ilegal.

COMANDO ÚNICO PARA O TRÂNSITO

... a extinção da Brigada de Trânsito da GNR foi um erro e defende que a solução passa "pela criação de um comando único a formar e orientar o trânsito a nível nacional", como acontecia antes da alteração na orgânica da GNR.

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/multas-caem-para-metade005859040

 

ANSR não esclarece:

 

Número de prescrições das multas é um mistério

A acreditar nos gráficos (sem números precisos) fornecidos ao PÚBLICO pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), perto de 630 mil processos de contra-ordenação por infracções ao Código da Estrada prescreveram desde 2008, por terem passado mais de dois anos sobre a data dos factos.

 

A maior fatia corresponde a 2008, com pouco mais de 500 mil prescrições, somando umas 110 mil as de 2009 e cerca de 20 mil as do primeiro semestre deste ano.

A obtenção destes números custou ao PÚBLICO quase dois meses de espera e meia dúzia de e-mails dirigidos ao presidente da ANSR, Paulo Marques, além de dezenas de telefonemas, ficando mesmo assim muitas perguntas sem resposta.

Os dados recebidos, todavia, estão longe de ser claros e seguros.

Uma das dúvidas que não foi possível esclarecer resulta do facto de ter sido comunicada ao PÚBLICO a verificação de 110 mil prescrições em 2009, quando o relatório de uma auditoria à ANSR feita pela Inspecção-Geral da Administração Interna e citado na semana passada pelo semanário Sol indica 598.013 prescrições nesse ano.

Quanto ao pico de prescrições de 2008, a ANSR explica-o com o facto de nesse ano terem sido “registados cerca de 750 mil autos que a DGV não registou nos anos de 2006 e 2007”.

 

O número total de autos de infracções registados ascendeu a perto de 1,5 milhões em 2008, um milhão em 2009 e 540 mil no primeiro semestre de 2010.

Em contrapartida, o número de coimas pagas rondou 1,1 milhões em 2008, um milhão em 2009 e 490 mil no primeiro semestre do ano em curso.

A quebra de 50 por cento verificada no número de autos entre 2008 e 2009 coincide com a extinção da Brigada de Trânsito em Janeiro de 2009, com uma queda de mais de 650 mil para cerca de 400 mil autos oriundos da GNR, embora os da PSP também tenham descido de cerca de 560 mil para perto de 400 mil e os provenientes das câmaras municipais tenha descido de quase 300 mil para metade desse valor.

Esta última quebra ocorreu no período em que grande parte dos radares da Câmara de Lisboa esteve fora de serviço.

Finalmente, o montante total das multas pagas, segundo a ANSR, desceu de perto de 90 milhões de euros em 2008 para quase 80 milhões em 2009, rondando os 40 milhões no primeiro semestre de 2010.

http://www.netconsumo.com/2010/12/ansr-nao-esclarece-numero-de.html

 

Auto-estradas: portugueses fizeram 374 reclamações em 2009

 

Maioria das reclamações prende-se com obstáculos na via e portagens.

Os portugueses fizeram 374 reclamações ao instituto regulador das infra-estruturas rodoviárias em 2009, a maioria a contestar a presença de obstáculos na via e a cobrança da taxa máxima de portagem por falta de apresentação do título.

 

De acordo com o Relatório de Reclamações 2009 do Instituto Nacional de Infra-estruturas Rodoviárias (InIR), citado pela Lusa, «registaram-se 429 exposições apresentadas directamente ao InIR, das quais 374 dizem respeito a reclamações, que correspondem em cerca de 87 por cento do total das exposições, 30 são sugestões e 25 referem-se a pedidos de informações, correspondendo a sete e seis por cento, respectivamente».

 

O InIR analisa, desde 2008, as reclamações relativas à rede rodoviária nacional que os utentes apresentam às concessionárias nos Livros de Reclamações. http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/portugal-agencia-financeira-portagens-auto-estrada-reclamacoes/1214808-4058.html

 

Infracções de trânsito no estrangeiro passam a ter multa.

 

Os ministros dos Transportes da União Europeia chegaram hoje, em Bruxelas, a acordo para penalizar os automobilistas que cometam infracções num Estado-membro que não o seu.

 

«Muitas pessoas parecem pensar que, quando se deslocam ao estrangeiro, as regras deixam de se lhes aplicar.

A minha mensagem é que as regras se aplicam, sim, e agora vamos mesmo aplicá-las», advertiu Siim Kallas, vice-presidente da Comissão Europeia e responsável pelos Transportes.

Entre as novas regras estão as quatro grandes categorias de acidentes que causam 75% das mortes na estrada: excesso de velocidade, desrespeito dos semáforos, não utilização dos cintos de segurança e condução sob efeito do álcool.

 

Segundo Siim Kallas «um automobilista estrangeiro é três vezes mais passível de cometer uma infracção do que um residente».

 

As estatísticas da União Europeia indicam que os automobilistas estrangeiros são responsáveis por apenas 5% do tráfego, mas em 15% cento dos casos de excesso de velocidade ficam impunes, pois não é possível às autoridades dos países visitados autuarem-nos quando regressam aos países de origem. Em termos práticos, as novas regras permitirão instalar uma rede de intercâmbio electrónico dos dados necessários entre o país no qual a infracção foi cometida e o país no qual o veículo está matriculado.

Uma vez conhecido o nome e o endereço do proprietário, ser-lhe-á enviada uma notificação de infracção.

A directiva não harmoniza a natureza da infracção nem as penalizações, o que implica que são as regras do Estado-Membro da infracção, de acordo com o direito nacional, que continuarão a aplicar-se, no que respeita quer à natureza da infracção quer às penalizações. http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=5983

 

 

Os 15 Mandamentos da Cortesia ao Volante foi desenvolvida em França pela AFPC

Association Française de Prévention des Comportements au Volant, e adoptada pela ACA-M.

http://www.courtoisie.org/

 

 

 

publicado por Oficial de mecânica às 23:52 | link do post | comentar